Termos e condições

1. Identificação e âmbito

Estes Termos de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma VelOS, disponibilizada através do sítio velos.pt e das aplicações, painéis e integrações associadas (em conjunto, os "Serviços").

Os Serviços são prestados pela VelOS, identificada fiscalmente pelo NIF 333619218 [PENDENTE: razão social e forma jurídica completas] , com sede em [PENDENTE: morada da sede social] , doravante "VelOS", "nós" ou "nosso".

Ao criar uma conta, aceitar estes Termos no momento do registo, ou utilizar os Serviços de qualquer forma, você ("Cliente") declara ter poderes para vincular a entidade em nome de quem contrata (o restaurante ou grupo de restaurantes) e aceita estes Termos na íntegra, incluindo a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento por remissão. Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar os Serviços.

2. Definições

• • Cliente: a pessoa singular ou coletiva (tipicamente um restaurante, grupo de restaurantes ou franquia) que subscreve um Plano VelOS.
• • Utilizador: qualquer pessoa que aceda à plataforma em nome do Cliente (proprietário, gestor, colaborador).
• • Cliente Final: o consumidor que utiliza as aplicações de encomenda, o QR de mesa ou o aplicativo com a marca do Cliente para efetuar pedidos.
• • Conteúdo do Cliente: cardápio, imagens, preços, textos promocionais, dados de Clientes Finais e demais dados que o Cliente carregue ou gere através dos Serviços.
• • Plano: o nível de subscrição escolhido — consulte os planos e preços atualizados em /precos — que determina as funcionalidades disponíveis.

3. Descrição do serviço

A VelOS é uma plataforma de software como serviço (SaaS) multi-loja para restaurantes em Portugal, que inclui, consoante o Plano contratado: cardápio digital e gestão de produtos; pedidos online (entrega e levantamento); pedidos em loja via QR de mesa; painel de gestão ("Dashboard") e ponto de venda (POS); reservas e listas de espera; fidelização e cupões; marketing e campanhas; integração com meios de pagamento; aplicativo com a marca do Cliente (Planos elegíveis); e assistência por inteligência artificial ao Cliente Final e ao gestor.

A VelOS pode lançar, alterar, descontinuar ou substituir funcionalidades a qualquer momento, procurando não reduzir materialmente as funcionalidades essenciais de um Plano já contratado sem aviso prévio razoável.

4. Registo e conta

Para utilizar os Serviços, o Cliente deve criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, completa e atualizada. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade que ocorra através da sua conta, incluindo a de Utilizadores que autorize.

A VelOS pode recusar ou suspender o registo de contas que considere fraudulentas, associadas a atividade ilícita, ou que violem estes Termos.

5. Planos, preços e faturação

Os Planos disponíveis, respetivas funcionalidades e preços em vigor estão publicados em velos.pt/precos e podem ser atualizados pela VelOS, mediante aviso prévio nos termos da secção 19. Não há comissão por pedido nos Planos publicados, salvo se e quando expressamente comunicado o contrário para um serviço específico.

As subscrições são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolha do Cliente), através do processador de pagamentos Stripe. Ao subscrever, o Cliente autoriza a VelOS a cobrar automaticamente o valor do Plano e de quaisquer serviços adicionais ("Extras") contratados, na periodicidade escolhida, até que a subscrição seja cancelada.

Os preços apresentados não incluem IVA, salvo indicação em contrário; o IVA aplicável é acrescentado nos termos da lei portuguesa em vigor.

6. Pagamentos a terceiros

Distinguem-se dois fluxos de pagamento distintos:

• • (a) o pagamento da subscrição VelOS pelo Cliente à VelOS, processado via Stripe;
• • (b) os pagamentos efetuados pelos Clientes Finais ao Cliente (o restaurante), através dos meios de pagamento integrados na plataforma (ex.: cartão, MB WAY), processados por um prestador de serviços de pagamento terceiro ("PSP") [PENDENTE: confirmar/nomear o PSP contratado] .

Em nenhum dos dois fluxos a VelOS detém, à guarda ou por conta própria, fundos pertencentes ao Cliente ou ao Cliente Final. Os valores cobrados aos Clientes Finais são liquidados diretamente ao Cliente pelo PSP, deduzida a comissão de processamento aplicável, previamente comunicada ao Cliente. A VelOS não é parte na relação de pagamento entre o Cliente Final e o Cliente, nem garante, segura ou é responsável por essa liquidação, que depende do PSP contratado.

7. Cancelamento e reembolsos

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos a partir do fim do período já pago — sem multas nem período de fidelização mínimo, salvo acordo comercial específico celebrado por escrito. Não há reembolso do período em curso já faturado, salvo obrigação legal em contrário ou decisão comercial da VelOS.

Após o cancelamento, os dados do Cliente ficam acessíveis por um período de [PENDENTE: prazo de retenção pós-cancelamento a confirmar] para permitir exportação, findo o qual poderão ser eliminados nos termos da Política de Privacidade.

8. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• • fornecer informação verdadeira sobre o seu negócio, cardápio e preços;
• • cumprir as obrigações fiscais e regulatórias aplicáveis à sua atividade (emissão de faturas, IVA, licenciamento alimentar, entre outras), sendo o único responsável perante as autoridades competentes;
• • não utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• • garantir que possui os direitos necessários sobre o conteúdo (imagens, textos, marca) que carrega na plataforma;
• • tratar os dados dos seus Clientes Finais em conformidade com o RGPD, sendo o Cliente, nessa relação, o responsável pelo tratamento e a VelOS o subcontratante (secção 13).

9. Obrigações da VelOS

A VelOS compromete-se a envidar esforços comercialmente razoáveis para: manter os Serviços disponíveis e operacionais (secção 15); proteger os dados alojados na plataforma com medidas técnicas e organizativas adequadas; prestar apoio ao Cliente pelos canais de suporte identificados na plataforma; e comunicar com antecedência razoável alterações materiais aos Serviços ou a estes Termos.

10. Propriedade intelectual

A VelOS mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, o software, o código, o design e as marcas VelOS. Nada nestes Termos transfere para o Cliente qualquer direito sobre esses ativos, exceto a licença de utilização, não exclusiva e intransmissível, necessária para usar os Serviços durante a vigência da subscrição.

O Cliente mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente (marca, cardápio, imagens, textos) e concede à VelOS uma licença limitada para o alojar, processar e exibir na medida necessária à prestação dos Serviços, incluindo em aplicativos com a marca do Cliente (secção 11).

11. Aplicativos com a marca do Cliente

Para os Planos que o incluam, a VelOS disponibiliza um aplicativo nativo (iOS/Android) com a marca do Cliente ("Aplicativo Branded"). A publicação desse aplicativo nas lojas Apple App Store e Google Play é feita na conta de programador do próprio Cliente — a VelOS não publica aplicativos de Clientes em contas próprias. O Cliente é responsável por criar e manter essas contas, incluindo o cumprimento das políticas das respetivas lojas.

12. Entregas e rider

A VelOS não opera frota de entrega própria nem é uma empresa de transportes. Para Clientes que optem por entrega própria, a VelOS disponibiliza apenas o software de gestão e acompanhamento do estafeta ("Aplicativo Rider") — o estafeta e o veículo são do Cliente ou por si contratados. A VelOS não é responsável por atrasos, danos, acidentes ou incumprimentos ocorridos durante o transporte, os quais são da exclusiva responsabilidade do Cliente e/ou do estafeta.

13. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços rege-se pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em particular: relativamente aos dados dos Clientes Finais recolhidos através das aplicações do Cliente (pedidos, contactos, histórico de encomendas), a VelOS atua como subcontratante ("processor") do Cliente, que é o responsável pelo tratamento ("controller"), nos termos do artigo 28.º do RGPD. O Cliente garante ter base legal válida para recolher e tratar os dados dos seus Clientes Finais e para os partilhar com a VelOS para esse fim.

14. Serviços de terceiros integrados

Os Serviços integram, entre outros, processadores de pagamento (Stripe e um PSP para pagamentos ao Cliente), infraestrutura de alojamento, envio de email transacional, monitorização de erros, e módulos de inteligência artificial para atendimento (texto e voz). A utilização de cada serviço de terceiro pode estar sujeita aos termos próprios desse terceiro, na medida aplicável. A lista de subprocessadores relevantes para efeitos de proteção de dados consta da Política de Privacidade.

15. Disponibilidade e manutenção

A VelOS envida esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis, podendo realizar manutenções programadas (com aviso prévio sempre que possível) e não programadas. Os Serviços são fornecidos "tal como estão" ("as is") e "conforme disponíveis" ("as available"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. [PENDENTE: definir e publicar um SLA formal, com percentagem de disponibilidade e créditos de serviço, se aplicável ao segmento de Clientes visado] .

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade da VelOS perante o Cliente por danos decorrentes destes Termos ou da utilização dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à VelOS nos 12 meses anteriores ao facto gerador do dano. A VelOS não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados — na medida em que o Cliente não tenha efetuado as suas próprias cópias/exportações — ou danos decorrentes de falhas de serviços de terceiros integrados (pagamentos, telecomunicações, entrega).

Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grosseira da VelOS, nem nos casos em que a lei portuguesa proíba a limitação de responsabilidade.

17. Indemnização

O Cliente compromete-se a indemnizar a VelOS por quaisquer reclamações, danos ou custos — incluindo honorários legais razoáveis — resultantes de: (a) incumprimento destes Termos pelo Cliente; (b) conteúdo carregado pelo Cliente que viole direitos de terceiros; ou (c) incumprimento pelo Cliente de obrigações legais, fiscais ou regulatórias aplicáveis à sua atividade.

18. Suspensão e rescisão

A VelOS pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente aos Serviços, mediante aviso quando exequível, em caso de: incumprimento material destes Termos; falta de pagamento após o período de tolerância comunicado; utilização fraudulenta, ilícita ou que ponha em risco a plataforma ou outros Clientes; ou por decisão comercial da VelOS de descontinuar os Serviços, mediante aviso prévio razoável (mínimo de 30 dias, salvo motivo grave que justifique suspensão imediata).

O Cliente pode encerrar a sua conta a qualquer momento nos termos da secção 7.

19. Alterações aos termos

A VelOS pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, por email e/ou aviso na plataforma. A utilização continuada dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas; se o Cliente não concordar, pode cancelar a subscrição nos termos da secção 7.

20. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por incumprimento resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável (catástrofes naturais, falhas generalizadas de internet ou de infraestrutura de terceiros, atos de autoridade pública, greves, pandemias, entre outros).

21. Cessão

O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento prévio e escrito da VelOS, exceto em caso de fusão, aquisição ou venda da totalidade dos seus ativos, mediante notificação à VelOS. A VelOS pode ceder a sua posição no âmbito de uma reorganização societária, fusão ou venda de ativos, mediante aviso ao Cliente.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro da comarca da sede da VelOS [PENDENTE: confirmar comarca após definição da sede social] , com renúncia expressa a qualquer outro.

Consumidores finais dos restaurantes Clientes podem ainda recorrer, quando aplicável, a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015. [PENDENTE: confirmar aplicabilidade e entidade competente, considerando a natureza B2B da relação contratual VelOS–Cliente]

23. Contacto

Questões sobre estes Termos: comercial@velos.pt. Questões sobre proteção de dados: privacidade@velos.pt.